Este domínio inclui duas actividades:

• O desenvolvimento recente mais importante é o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, no âmbito da FAO, assinado pela Comunidade e seus Estados Membros em 6 de Junho de 2002. Trata se de um quadro jurídico global vinculativo para o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios da sua utilização: a Comissão está actualmente a preparar uma proposta de decisão do Conselho sobre a ratificação do Tratado Internacional.
• A Directiva 98/95/CE do Conselho altera as directivas relativas à comercialização de sementes e permite excluir as sementes de variedades ou espécies tradicionais (antigas), ameaçadas de extinção, dos habituais testes rigorosos antes da comercialização. Foram elaboradas directrizes respeitantes às condições específicas deste tipo de matérias.