Contrato (On-line) do Google Workspace

Consulte os Termos Adicionais referentes aos serviços disponíveis na nova infraestrutura de contas.

Este Contrato (On-line) do Google Workspace (o "Contrato") é celebrado entre a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 4º e 5º andares, um revendedor autorizado dos serviços prestados pelo Google LLC (“Google”) e a entidade que concorda com estes termos ("Cliente"). Este Contrato entra em vigor na data em que você clica no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato é assinado (o "Início da Vigência"). Caso aceite este Contrato como representante do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que: (i) tem plenos poderes para vincular o empregador ou a entidade aplicável a estes termos; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda com este Contrato em nome da parte que representa. Se você não tiver autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade cabível, não clique no botão "Aceito" abaixo (nem assine este Contrato). Ele rege o acesso do Cliente e o uso dos Serviços conforme solicitado no Formulário de Pedido aplicável.

  • 1. Serviços. O Google prestará os Serviços solicitados no Formulário de Pedido conforme o SLA aplicável. O Cliente poderá usar os Serviços solicitados no Formulário de Pedido aplicável conforme este Contrato.
    • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente deverão cumprir condições razoáveis de segurança, pelo menos tão rigorosas quanto as vigentes nas instalações onde o Google armazena e processa as próprias informações desse tipo. Como parte da prestação dos Serviços, o Google pode transferir, armazenar e processar Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde as instalações do Google ou de seus agentes estejam localizadas. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados do Cliente.
    • 1.2 Anúncios. Não obstante os outros termos do Contrato, o Google não processará os Dados do Cliente para fins de Publicidade nem exibirá Anúncios nos Serviços.
    • 1.3 Novos Recursos ou Serviços. O Google poderá disponibilizar periodicamente novos aplicativos, recursos ou funcionalidades para os Serviços, cujo uso pode depender da aceitação de termos adicionais por parte do Cliente.
    • 1.4 Verificação para Usar os Serviços. O Cliente precisa utilizar um Endereço de E-mail do Domínio ou um Nome de Domínio para usar os Serviços. Se ele não tiver uma permissão válida para usar o Endereço de E-mail do Domínio ou não for proprietário nem controlar o Nome de Domínio, o Google não terá obrigação de fornecer os Serviços e poderá excluir a Conta do Cliente sem aviso prévio.
    • 1.5 Termos Específicos do Serviço. Os Termos Específicos do Serviço são incorporados ao Contrato por esta referência.
  • 2. Modificações.
    • 2.1 Modificações nos Serviços.
      • (a) Política de Suspensão de Uso. Pelo menos doze meses antes de uma Suspensão de Uso Significativa, o Google notificará o Cliente, salvo se identificar razoavelmente que: (i) não tem permissão para fazer isso de acordo com a legislação ou o contrato (inclusive se houver uma mudança na legislação ou no contrato aplicável), ou (ii) se ao continuidade da prestação do Serviço sujeito à Suspensão de Uso Significativa tiver um potencial para gerar um (A) risco de segurança ou um (B) ônus econômico ou técnico substancial.
      • (b) Outras Modificações. Sujeito à Seção 2.1 (a) (Política de Suspensão de Uso), o Google poderá alterar os Serviços, inclusive adicionar, atualizar ou interromper qualquer Serviço ou parte de recursos dos Serviços. O Google notificará o Cliente de alterações materiais nos Serviços Principais.
    • 2.2 Modificações nos Termos de URL.
      • (a) Alterações nos Termos de URL. O Google pode alterar os Termos de URL nos limites da Seção 2.2 (d) (Objeção a Alterações).
      • (b) Notificação de Alterações Materiais. O Google notificará o Cliente de alterações materiais nos Termos de URL.
      • (c) Quando as Alterações Entram em Vigor. As alterações materiais nos Termos de URL entram em vigor trinta dias após a notificação, com as seguintes exceções: (i) alterações materiais adversas de SLA entram em vigor noventa dias após a notificação; e (ii) alterações aplicáveis a novos Serviços ou funcionalidades entram em vigor imediatamente.
      • (d) Objeção a Alterações. As seguintes disposições se aplicam, exceto se o Google for obrigado a alterar os Termos de URL por um mandado, uma decisão judicial ou administrativa expedida pela autoridade competente ou pela legislação aplicável ou se a alteração se referir a novos Serviços ou Funcionalidades:
        • (i) Se uma alteração nos Termos de URL tiver um impacto material negativo sobre o Cliente, este poderá se opor a ela, notificando o Google até trinta dias após o recebimento do aviso.
        • (ii) Se notificar o Google, o Cliente continuará regido pelos Termos de URL vigentes imediatamente antes da alteração até a data mais próxima entre: (A) o término da Vigência do Pedido atual ou (B) doze meses após a notificação enviada.
  • 3. Obrigações do Cliente.
    • 3.1 Compliance. O Cliente: (a) garantirá que o uso dos Serviços, inclusive o acesso aos Dados do Cliente e uso destes por ele e pelos Usuários Finais, estará em conformidade com este Contrato e com qualquer termo de contrato ou política aplicável (inclusive contratos trabalhistas ou políticas de empregador referentes ao uso de tecnologia, segurança ou confidencialidade); (b) adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados dos Serviços; e (c) notificará o Google imediatamente se souber de acessos e usos não autorizados dos Serviços.
    • 3.2 Produtos adicionais. Como opção, o Google disponibiliza Produtos Adicionais ao Cliente e aos Usuários Finais. O uso deles está sujeito aos Termos de Produtos Adicionais.
    • 3.3 Administração dos Serviços.
      • (a) Admin Console. O Google fornecerá ao Cliente acesso ao Admin Console para que o Administrador gerencie o uso dos Serviços pelo Cliente (e pelos Usuários Finais, se aplicável). O Cliente pode usar o Admin Console para especificar um ou mais Administradores que terão o direito de acessar as Contas de Administrador. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Usuário Final e das senhas associadas; e (b) qualquer uso de tais contas. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem ao gerenciamento ou à administração interna dos Serviços do Cliente ou dos Usuários Finais.
      • (b) Acesso do Administrador às Contas de Usuário Final. O Administrador poderá acessar, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar Dados do Cliente associados às Contas de Usuário Final e controlar o acesso do Usuário Final aos Serviços. O Administrador também poderá: (i) controlar as configurações da conta (inclusive alterar as senhas) e (ii) remover ou desativar Serviços, Produtos Adicionais ou outros serviços/produtos ativados ou instalados na Conta de Usuário Final. O uso de Produtos Adicionais ou outros serviços/produtos nas Contas de Usuário Final é por conta e risco do Cliente.
      • (c) Revendedor como Administrador. Se o Cliente solicitar Serviços por intermédio do Revendedor, a critério do Cliente, o Revendedor poderá ter acesso à Conta do Cliente e às Contas de Usuário Final do Cliente. Assim como entre o Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por: (i) qualquer acesso por parte do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Usuário Final do Cliente e (ii) definir no Contrato do Revendedor os direitos e as obrigações entre o Revendedor e o Cliente quanto aos Serviços.
      • (d) Consentimentos. O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários para permitir: (i) o uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais, se aplicável; e (ii) o acesso, o armazenamento e o processamento dos Dados do Cliente nos termos deste Contrato.
    • 3.4 Restrições de Uso. O cliente não fará, nem permitirá que Usuários Finais ou terceiros sob controle dele façam o seguinte: (a) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, decompilar, traduzir, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços de outra forma (exceto se tal restrição for expressamente vedada pela legislação aplicável); (b) sublicenciar, transferir ou distribuir qualquer Serviço; (c) vender, revender ou disponibilizar os Serviços para terceiros como parte de uma oferta comercial sem valor material independente dos Serviços; ou (d) acessar ou usar os Serviços: (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) de modo a evitar a incidência de Taxas; (iii) para materiais ou atividades sujeitos aos Regulamentos sobre Tráfico Internacional de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidos pelo United States Department of State; (iv) de maneira que viole ou facilite a violação da Legislação de Controle de Exportação; ou (v) para transmitir, armazenar ou processar informações de saúde nos limites dos regulamentos da HIPAA nos Estados Unidos, exceto se permitido por um BAA sujeito à HIPAA. Salvo se permitido nos Termos Específicos do Serviço, o Cliente não usará nem permitirá que os Usuários Finais usem os Serviços para fazer ou receber chamadas de serviços de emergência.
    • 3.5 Monitoramento de Abuso. O Cliente se responsabiliza integralmente pelo monitoramento, atendimento e qualquer outra forma de processamento dos e-mails enviados aos aliases "abuse" e "postmaster" dos Nomes de Domínio verificados para uso com os Serviços, mas o Google poderá monitorar os e-mails enviados a esses aliases para identificar eventuais abusos dos Serviços.
    • 3.6 Solicitação de Contas de Usuário Adicionais durante a Vigência do Pedido. O Cliente pode comprar Contas de Usuário Final adicionais durante a Vigência do Pedido: (a) preenchendo um Formulário de Pedido adicional do Google ou do Revendedor, conforme aplicável, ou (b) pelo Admin Console. Tais contas terão uma vigência proporcional, encerrada no último dia da Vigência do Pedido aplicável.
  • 4. Pagamento.
    • 4.1 Pedidos por Intermédio do Revendedor. Se o Cliente pedir os Serviços por intermédio do Revendedor: (a) as taxas dos Serviços serão definidas entre o Cliente e o Revendedor, e qualquer pagamento será feito diretamente a este nos termos do Contrato do Revendedor; (b) as disposições adicionais desta Seção 4 (Pagamento) não se aplicam aos Serviços; (c) O Cliente receberá os Créditos do Serviço aplicáveis (se houver) do Revendedor; (d) o Cliente poderá solicitar Contas de Usuário Final adicionais durante a Vigência do Pedido entrando em contato com o Revendedor; e (e) o Google poderá compartilhar Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor como Delegado nos limites da Seção 7.1 (Obrigações de Confidencialidade) deste Contrato.
    • 4.2 Uso e Faturamento. O Cliente pagará todas as Taxas pelos Serviços. O Google cobrará as Taxas de Serviço do Cliente. As ferramentas de avaliação do Google serão usadas para verificar como o Cliente usa os Serviços. O Cliente pode escolher uma das seguintes opções de faturamento, entre outras opções oferecidas pelo Google, ao fazer os pedidos dos Serviços. O Google pode alterar a oferta de opções de faturamento, inclusive limitando ou deixando de oferecer qualquer uma delas, mediante trinta dias de aviso prévio por escrito ao Cliente. Esse aviso pode ser feito por e-mail. As opções de faturamento podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente pode pagar pelos Serviços usando as opções listadas na Seção 4.3 (Pagamento) abaixo.
      • (a) Plano Mensal. Se o Cliente selecionar esta opção, não ficará comprometido com a aquisição dos serviços por um prazo predefinido, mas pagará pelos Serviços mensalmente. O Google cobrará do Cliente: (i) taxas baseadas no uso diário do Cliente dos Serviços durante o mês anterior e (ii) valores mensais retroativos pelo uso dos Serviços. O Google fornecerá ao Cliente a taxa mensal para os Serviços quando o Cliente solicitar os Serviços e usará esse valor para calcular as Taxas, de modo proporcional, para o uso diário do Cliente durante esse mês. Qualquer dia parcial de uso dos Serviços será arredondado para um dia inteiro de uso dos Serviços para fins de cálculo das Taxas.
      • (b) Plano Anual. Se o Cliente selecionar essa opção, ele se comprometerá a comprar os Serviços do Google por um período anual. O Google cobrará o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Pedido.
    • 4.3 Pagamento. Todos os pagamentos devem ser feitos em Reais Brasileiros, salvo se indicado de outra forma no Formulário de Pedido ou na fatura.
      • (a) Cartão de Crédito ou de Débito. As taxas referentes a pedidos que o Cliente pagará com um cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento sem fatura são devidas no final do mês em que o Cliente recebeu os serviços. Para cartões de crédito ou débito, conforme o caso: (i) o Google cobrará do Cliente todas as Taxas aplicáveis no prazo devido e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso trinta dias após o fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços.
      • (b) Faturas. O prazo para o pagamento das faturas vence trinta dias após a data de emissão, salvo se especificado de outra forma no Formulário de Pedido, e os pagamentos serão considerados em atraso após essa data.
      • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente pode mudar a forma de pagamento para as que constam no Admin Console. O Google pode permitir outras formas de pagamento disponibilizando-as no Admin Console. Essas outras formas de pagamento podem estar sujeitas a termos adicionais que o Cliente deverá aceitar antes de usar as formas de pagamento adicionais.
    • 4.4 Pagamentos em Atraso.
      • (a) O pagamento das Taxas pelo Cliente está em atraso quando o Google não o recebe até a data de vencimento. Se o pagamento do Cliente estiver atrasado, o Google poderá (i) cobrar juros sobre o valor do atraso de 1,5% ao mês (ou a taxa mais alta permitida pela legislação, se menor) da data de vencimento até o pagamento integral, e (ii) suspender ou encerrar os Serviços.
      • (b) O Cliente reembolsará o Google de todas as despesas razoáveis (inclusive honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de pagamentos em atraso, exceto quando eles forem devidos a imprecisões no faturamento do Google.
    • 4.5 Ordens de Compra. Se o Cliente exigir que a fatura tenha um número de ordem de compra, ele fornecerá esse número no Formulário de Pedido. Se o Cliente não fornecer um número de ordem de compra: (a) o Google cobrará o Cliente sem um número de ordem de compra; e (b) o Cliente pagará as faturas sem um número de ordem de compra. Qualquer termo em uma ordem de compra é nulo.
    • 4.6 Tributos. A não ser que o Cliente forneça uma certidão válida e atualizada de isenção tributária, o Cliente pagará quaisquer Tributos inclusos no faturamento dos Serviços. Sem limitação à obrigação do Cliente de pagar os Tributos, o Cliente fará a retenção de Tributos se for exigido por lei.
    • 4.7 Revisões de Preço. O Google pode modificar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado expressamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O Google notificará o Cliente pelo menos trinta dias antes do aumento de Preço.
  • 5. Serviços de Suporte Técnico. O Google prestará SST ao Cliente durante a Vigência do Pedido em conformidade com as Diretrizes de SST, sujeito ao pagamento das Taxas de suporte, se aplicáveis. Ao solicitar os Serviços do Revendedor, o Cliente concorda e aceita que o Revendedor divulgue Dados do Cliente para o Google, como razoavelmente necessário, para resolver problemas de suporte que o Cliente encaminhar ao Revendedor ou por intermédio dele.
  • 6. Suspensão.
    • 6.1 Limitações da Suspensão de Serviços. O Google pode suspender os Serviços conforme descrito nas Seções 6.2 (Violações da Política de Uso Aceitável) e 6.3 (Suspensão de Emergência). Qualquer Suspensão conforme essas seções terá o menor alcance e duração necessários para: (a) impedir ou encerrar o uso indevido, (b) impedir ou resolver o Problema de Segurança Emergencial, ou (c) cumprir a legislação aplicável.
    • 6.2 Violações da Política de Uso Aceitável. Se o Google souber que o uso dos Serviços pelo Cliente ou por um Usuário Final viola a Política de Uso Aceitável, o Google solicitará que o Cliente corrija a violação. Se o Cliente não corrigir tal violação dentro de 24 horas após a solicitação ou se o Google for obrigado a tomar providências na forma da lei, ele poderá suspender os Serviços.
    • 6.3 Suspensão de Emergência. O Google poderá suspender imediatamente o uso dos Serviços ou de uma Conta de Usuário Final por parte do Cliente ou do Usuário Final se: (a) houver um Problema de Segurança Emergencial; ou (b) o Google precisar suspender o uso para cumprir a legislação aplicável. A pedido do Cliente, a menos que seja proibido pela legislação, o Google notificará o Cliente do motivo da Suspensão assim que razoavelmente possível. Quanto a Suspensões de Contas de Usuário Final, o Google permitirá que o Administrador do Cliente restaure essas contas em circunstâncias específicas.
  • 7. Confidencialidade.
    • 7.1 Obrigações. Sujeito à Seção 7.2 (Divulgação de Informações Confidenciais), o destinatário usará as Informações Confidenciais da outra parte somente para exercer direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato. O destinatário tomará todo o cuidado razoável para impedir a divulgação das Informações Confidenciais da outra parte a outras pessoas que não sejam os funcionários, os Afiliados, os agentes ou os consultores profissionais do destinatário (“Delegados”) que precisam conhecê-las e têm a obrigação legal de manter confidencialidade. O destinatário garantirá que os Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação.
    • 7.2 Divulgação de Informações Confidenciais.
      • (a) Geral. ndependentemente de qualquer outra disposição do Contrato, o destinatário (e, no caso do Google, a Google LLC) podem divulgar as Informações Confidenciais da outra parte (i) de acordo com uma Ordem Judicial, sujeito à Seção 7.2 (b) (Notificação de Ordem Judicial) ou (ii) com o consentimento por escrito da outra parte.
      • (b) Notificação de Ordem Judicial. Cada parte é responsável por responder as solicitações de Ordem Judicial que receber. O destinatário adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para notificar a outra parte antes de divulgar as Informações Confidenciais desta de acordo com a Ordem Judicial. Não é obrigatório enviar a notificação antes da divulgação quando o destinatário é informado de que (i) está legalmente proibido de dar aviso prévio ou (ii) a Ordem Judicial está relacionada com circunstâncias excepcionais que envolvem risco de morte ou lesão física grave. O Google pode compartilhar as informações de contato do Cliente em resposta a uma Ordem Judicial.
      • (c) Oposição. O destinatário e os Afiliados cumprirão as solicitações razoáveis da outra parte para impedir a divulgação de Informações Confidenciais.
  • 8. Propriedade Intelectual.
    • 8.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo quando expressamente mencionado no Contrato, este documento não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a Propriedade Intelectual da outra parte. Assim como entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Dados do Cliente, e o Google mantém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços.
    • 8.2 Características da Marca. O Google exibirá apenas as Características da Marca que o Cliente autorizar ao fizer upload delas nos Serviços. O Google as exibirá em áreas designadas das páginas da Web que mostram os Serviços para o Cliente ou os Usuários Finais dele. O Google também pode exibir as Características da Marca do Google nessas páginas da Web para indicar que ele presta os Serviços.
    • 8.3 Feedback. Se assim quiser, o Cliente poderá fornecer Feedback sobre os Serviços ao Google. Neste caso, ele transferirá para o Google todos os direitos de propriedade desse Feedback.
  • 9. Marketing e Publicidade. Cada parte pode usar as Características da Marca da outra parte em conexão com este Contrato somente conforme permitido neste instrumento. O Cliente pode declarar publicamente que é cliente do Google e mostrar as Características da Marca do Google de acordo com as Diretrizes de Marca Registrada. O Google pode (a) declarar verbalmente que o Cliente é um cliente do Google e (b) incluir o nome do Cliente ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de clientes do Google nos materiais promocionais. Qualquer uso das Características da Marca de uma parte reverterá em benefício para a parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual dessas Características da Marca. Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar as Características da Marca com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interrupção do uso.
  • 10. Representações, Garantias e Isenções.
    • 10.1 Representações e Garantias. Cada parte representa que: (a) tem pleno poder e autoridade para celebrar este Contrato; e (b) cumprirá todas as legislações e regulamentos aplicáveis à provisão deste ou ao uso dos Serviços, conforme aplicável.
    • 10.2 Exonerações de Responsabilidade. Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o Google (a) não oferece nenhuma outra garantia, expressa, implícita, estatutária ou outra, inclusive garantias de comercialidade, adequação a determinado uso, não violação, uso sem erros ou ininterrupto dos Serviços; e (b) não faz nenhuma representação sobre o conteúdo ou as informações disponibilizadas pelos Serviços. Salvo disposição contrária no Contrato, o Cliente reconhece que os Serviços não permitem fazer ou receber chamadas de serviços de emergência.
  • 11. Vigência e Rescisão.
    • 11.1 Vigência do Contrato. Este Contrato permanecerá em vigor durante o período de Vigência, salvo se expirar ou for rescindido de acordo com este Contrato.
    • 11.2 Renovação.
      • (a) Com um Plano Mensal. Com um Plano Mensal, o Cliente não tem o compromisso de comprar os Serviços por um período predefinido. Consequentemente, não há renovação do Plano Mensal. Em vez disso, o Google continuará cobrando taxas de faturamento do Cliente de acordo com a Seção 4.1 (a) acima.
      • (b) Com um Plano Anual. No fim de cada Vigência do Pedido, os Serviços são renovados em consonância com as preferências do Cliente no Formulário de Pedido ou no Admin Console.
      • (c) Geral. O Cliente pode alterar o número de Contas de Usuário Final que serão renovadas pelo Admin Console. O Cliente continuará pagando ao Google as taxas vigentes para cada Conta de Usuário Final renovada, a menos que o Cliente e o Google concordem mutuamente o contrário. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, ela enviará à outra parte uma notificação por escrito pelo menos quinze dias antes do término da Vigência do Pedido atual. Esse aviso de não renovação entrará em vigor quando a Vigência do Pedido atual for concluída.
    • 11.3 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá rescindir o Contrato se a outra parte: (a) cometer uma violação material deste instrumento e não saná-la até trinta dias após o recebimento da notificação por escrito; ou (b) cessar as operações comerciais ou ficar sujeita a processos de insolvência que não forem extintos no prazo de noventa dias.
    • 11.4 Rescisão por Inatividade. O Google se reserva o direito de rescindir o Contrato e a prestação dos Serviços mediante aviso prévio de trinta dias se, por um período de sessenta dias consecutivos, o Cliente, inclusive qualquer Usuário Final: (a) não tiver acessado o Admin Console ou (b) não tiver usado os Serviços.
    • 11.5 Efeitos da Rescisão. Se o Contrato for rescindido ou expirar, todos os Formulários de Pedido também serão rescindidos ou expirarão, conforme aplicável. Se o Contrato for rescindido ou expirar: (a) todos os direitos e o acesso aos Serviços nos termos deste instrumento serão rescindidos (inclusive o acesso aos Dados do Cliente); e (b) o Google enviará uma fatura final ao Cliente.
    • 11.6 Superveniência. As Seções a seguir sobreviverão após a expiração ou rescisão deste Contrato: Seção 4 (Pagamento), 7 (Confidencialidade), 8 (Propriedade Intelectual), 10.2 (Exoneração de Responsabilidade), 11.5 (Efeitos da Rescisão), 12 (Indenização), 13 (Responsabilidade), 14 (Disposições Gerais) e 15 (Definições).
  • 12. Indenização.
    • 12.1 Obrigações de Indenização do Google. O Google defenderá o Cliente e os Afiliados dele que participam deste Contrato ("Partes Indenizadas pelo Cliente") e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente de uma alegação de que o uso de qualquer Material Indenizado do Google pelas Partes Indenizadas do Cliente, de acordo com este Contrato, viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
    • 12.2 Obrigações de Indenização do Cliente. Salvo se vedado pela legislação aplicável, o Cliente defenderá o Google e os Afiliados dele e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente: (a) de qualquer Material Indenizado do Cliente; ou (b) do uso dos Serviços, pelo Cliente ou por um Usuário Final, de modo que viole a Política de Uso Aceitável ou as Restrições de Uso.
    • 12.3 Exclusões de Indenização. As Seções 12.1 (Obrigações de Indenização do Google) e 12.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) não se aplicarão se a alegação subjacente decorrer de: (a) uma violação do Contrato pela parte indenizada; ou (b) uma combinação de Materiais Indenizados do Google ou do Cliente (conforme aplicável) com materiais não fornecidos pela parte indenizadora de acordo com o Contrato, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato.
    • 12.4 Condições de Indenização. As Seções 12.1 (Obrigações de Indenização do Google) e 12.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) estão condicionadas ao seguinte:
      • (a) A parte indenizada deve notificar imediatamente a parte indenizadora, por escrito, de qualquer alegação que tenha precedido o Processo Formal de Terceiro e cooperar de modo razoável com a parte indenizadora para solucionar as alegações e o processo. Se uma violação desta Seção 12.4 (a) prejudicar a defesa do Processo Formal de Terceiro, as obrigações da parte indenizadora de acordo com as Seções 12.1 (Obrigações de Indenização do Google) ou 12.2 (Obrigações de Indenização do Cliente), conforme aplicável, serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.
      • (b) A parte indenizada deverá conceder o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Formal de Terceiro à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar o próprio advogado, às próprias custas, que não deterá o controle; e (ii) qualquer acordo que exigir admissão de responsabilidade, pagamento em dinheiro ou adoção de uma medida (ou a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá consentimento prévio, por escrito, da parte indenizada, que não será indevidamente negado, condicionado ou adiado.
    • 12.5 Medidas Judiciais.
      • (a) Se o Google razoavelmente considerar que os Serviços podem violar Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, ele poderá, a seu próprio critério e custas: (i) assegurar o direito do Cliente de continuar usando os Serviços; (ii) modificar os Serviços para que eles não causem violações, sem reduzir materialmente a funcionalidade; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.
      • (b) Se o Google não considerar as medidas judiciais da Seção 12.5 (a) comercialmente razoáveis, ele poderá suspender ou encerrar os Serviços afetados.
    • 12.6 Direitos e Obrigações. Sem afetar os direitos de rescisão de nenhuma das partes, esta Seção 12 (Indenização) determina a única medida judicial cabível, de acordo com este Contrato, no que diz respeito a alegações de terceiros relacionadas à Violação de Direitos de Propriedade Intelectual cobertos nesta seção.
  • 13. Responsabilidade.
    • 13.1 Responsabilidades Limitadas.
      • (a) Dentro do permitido pela legislação aplicável e sujeito à Seção 13.2 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente de ou relacionada ao Contrato por: (i) perda de receita, lucro, poupança ou mais valia; ou (ii) danos indiretos, especiais, incidentais, emergentes ou punitivos.
      • (b) A Responsabilidade total de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato está limitada às Taxas pagas pelo Cliente neste Contrato durante o período de doze meses antes do evento que deu origem à responsabilidade.
    • 13.2 Responsabilidades Ilimitadas. Nada no Contrato exclui ou limita a responsabilidade de qualquer uma das partes por: (a) morte, lesão corporal ou danos tangíveis à propriedade pessoal resultantes da negligência da parte ou dos funcionários ou agentes dela; (b) fraude ou declarações falsas; ou (c) obrigações nos termos da Seção 12 (Indenização); (d) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte; (e) obrigações de pagamento nos termos do Contrato; ou (f) questões em que não é possível excluir ou limitar a responsabilidade de acordo com a legislação aplicável.
  • 14. Disposições Gerais.
    • 14.1 Avisos. O Google pode dar avisos ao Cliente: (a) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação ou (b) postando um aviso no Admin Console. O cliente pode notificar o Google enviando um e-mail para legal-notices@google.com. O aviso será considerado recebido quando (x) o e-mail for enviado, tendo a outra parte o recebido ou não ou (y) for postado no Admin Console. O Cliente é responsável por manter o Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante a Vigência.
    • 14.2 E-mails. Nos termos deste Contrato, as partes podem usar e-mails para cumprir os requisitos de consentimento e aprovação por escrito.
    • 14.3 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra, exceto a um Afiliado, quando: (a) o cessionário tiver concordado por escrito em se sujeitar aos termos deste Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações dispostas neste Contrato se o cessionário deixar de cumpri-las; e (c) a parte cedente tiver notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada sem efeito.
    • 14.4 Alteração de Controle. Se uma das partes sofrer uma alteração de controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna: (a) essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em até trinta dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir o Contrato a qualquer momento até trinta dias após o recebimento do aviso por escrito.
    • 14.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável destas, como caso fortuito, desastres naturais, atos de terrorismo, motins ou guerras.
    • 14.6 Terceirização. O Google pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.
    • 14.7 Renúncia. Se as partes não exercerem ou demorarem a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que elas tenham renunciado a nenhum direito.
    • 14.8 Independência das Disposições. Se qualquer seção deste Contrato (ou parte dela) for inválida, ilegal ou não-executável, as demais partes do Contrato permanecerão em vigor.
    • 14.9 Associação. Este Contrato não cria nenhum tipo de associação, parceria ou joint venture entre as partes.
    • 14.10 Este Contrato não confere benefícios a terceiros, salvo se disposto expressamente o contrário.
    • 14.11 Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limita a capacidade de qualquer uma das partes de procurar remédio equitativo.
    • 14.12 Legislação Aplicável e Arbitragem.
      • (a) Este contrato será regido pela legislação brasileira.
      • (b) Todas as ações judiciais oriundas ou referentes a este contrato ou a qualquer produto ou serviço relacionado do Google (inclusive disputas relacionadas à interpretação ou ao cumprimento deste contrato) ("Disputa") serão dirimidas definitivamente por arbitragem, em conformidade com as regras de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil-Canadá ("Regras").
      • (c) O tribunal arbitral será composto por três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será realizada em português, em São Paulo, Brasil, onde a decisão arbitral será proferida.
      • (d) O tribunal arbitral não pode julgar por equidade.
      • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade da subseção (g), qualquer uma das partes pode requerer aos tribunais da cidade de São Paulo ou a qualquer tribunal competente a expedição dos mandados necessários para proteger seus direitos ou bens. Essa petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta seção de Legislação Aplicável e Arbitragem nem afetará os poderes do árbitro, inclusive o de rever a decisão judicial.
      • (f) A sentença arbitral será final e vinculante para as partes e a execução desta pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive qualquer um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou seus bens.
      • (g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta seção será considerado informação confidencial, inclusive (i) a existência do processo, (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele, e (iii) qualquer comunicação verbal ou documento relacionado a ele. As partes podem divulgar as informações descritas na presente subseção (g) para um tribunal competente se isso for necessário para executar qualquer decisão proferida pelo tribunal arbitral ou registrar uma decisão de acordo com a subseção (e). Mas as partes devem solicitar que os processos judiciais sejam conduzidos "in camera" (em particular).
      • (h) A decisão arbitral determinará a obrigação da parte não prevalecente de reembolsar os honorários dos árbitros, os honorários e despesas dos peritos nomeados pelo tribunal arbitral e as despesas administrativas do centro de arbitragem pagas antecipadamente pela outra parte.
      • (i) Cada parte arcará com honorários e despesas de seus próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do tribunal arbitral em relação à disputa.
    • 14.13 Alterações. Exceto quando especificamente indicado de outra forma no Contrato, qualquer alteração deve ser feita por escrito, informando expressamente que se trata de uma alteração ao presente Contrato, e firmada por ambas as partes.
    • 14.14 Desenvolvimento Independente. Nada neste Contrato será interpretado como um limite ou uma restrição para que qualquer uma das partes desenvolva, forneça ou adquira, de maneira independente, materiais, serviços, produtos, programas ou tecnologias semelhantes à matéria do Contrato, desde que a parte não viole obrigações contratuais ao fazer isso.
    • 14.15 Íntegra do Contrato. O presente Contrato determina todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os contratos anteriores ou atuais sobre o objeto em questão. Ao aderir a este Contrato, as partes não contam com qualquer declaração, representação ou garantia, e não cabe a elas direitos ou medidas judiciais com base nesses atos, mesmo que feitas de modo negligente ou inocente, salvo se expressamente definidas neste Contrato. O Contrato inclui links de URL para outros termos (inclusive os Termos de URL), que são incorporados a este instrumento por referência.
    • 14.16 Termos Conflitantes. Em caso de divergência entre os documentos que compõem o presente Contrato, prevalecerão os documentos na seguinte ordem: o Formulário de Pedido, o Contrato e os Termos de URL.
    • 14.17 Vias. As partes podem celebrar este Contrato em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituam um único instrumento.
    • 14.18 Assinaturas Eletrônicas. As partes autorizam o uso de assinaturas eletrônicas.
    • 14.19 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usadas no Contrato são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.
  • 15. Definições.
    • “Política de Uso Aceitável" ou “AUP” significa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/use_policy.html.
    • “Conta” significa as credenciais da Conta do Google do cliente e o acesso correlacionado aos Serviços nos termos deste Contrato.
    • “Produtos Adicionais” significa produtos, serviços e apps que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados em conjunto com os Serviços.
    • “Termos de Produtos Adicionais” significa os termos vigentes em https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/additional_services.html.
    • “Conta de Administrador” significa um tipo de Conta de Usuário Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode usar para administrar os Serviços.
    • “Admin Console” significa os consoles e as ferramentas on-line fornecidos pelo Google ao Cliente para administração dos Serviços.
    • “Administradores” significa a equipe técnica designada pelo Cliente que administra os Serviços em nome do Cliente e pode acessar os Dados do Cliente e as Contas de Usuário Final.
    • “Publicidade” significa anúncios on-line exibidos pelo Google para os Usuários Finais, excluindo os anúncios que o Cliente determinar expressamente que o Google ou qualquer Afiliado do Google exiba em conexão com os Serviços em outro contrato (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente em um site criado pelo Cliente usando a funcionalidade "Google Sites" nos Serviços).
    • “Afiliado” significa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.
    • “BAA” ou “Contrato de parceria comercial” é um adendo a este Contrato que abrange o tratamento de Informações Protegidas de Saúde (como definido na HIPAA).
    • “Características da Marca” significa nomes comerciais, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca específicas de cada parte.
    • “Informações Confidenciais” significa informações divulgadas por uma parte (ou um Afiliado) à outra parte nos termos deste Contrato e que estejam marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais, dependendo das circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informações Confidenciais do Cliente. Não são Informações Confidenciais as desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário, compartilhadas com o destinatário por terceiros sem obrigações de confidencialidade ou que se tornam públicas sem culpa do destinatário.
    • “Controle” significa controle de mais de cinquenta por cento dos direitos de voto ou de participação acionária de uma parte.
    • “Serviços Principais” significa os Serviços Principais do Google Workspace, conforme descritos no Resumo dos Serviços.
    • “Dados do Cliente” significa dados enviados, armazenados ou recebidos por meio dos Serviços pelo Cliente, Afiliados ou Usuários Finais.
    • “Materiais Indenizados do Cliente” significa os Dados do Cliente e as Características da Marca do Cliente.
    • “Endereço de E-mail do Domínio” significa o endereço de e-mail com o Nome de Domínio para ser usado em conexão com os Serviços.
    • “Nome de Domínio” significa o nome de domínio especificado no Formulário de Pedido para ser usado em conexão com os Serviços.
    • “Problema de Segurança Emergencial” pode ter um dos seguintes significados: (a) o uso dos Serviços por Clientes ou Usuários Finais em violação à Política de Uso Aceitável, que possa interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros clientes; ou (iii) a rede ou os servidores do Google usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.
    • “Usuários Finais” significa os indivíduos que recebem permissão do Cliente para usar os Serviços e que são gerenciados por um Administrador.
    • “Conta de Usuário Final” significa uma conta hospedada pelo Google, estabelecida pelo Cliente por intermédio do Administrador para um Usuário Final usar os Serviços.
    • “Legislação de Controle de Exportação” significa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, inclusive: (i) as Normas de Administração de Exportação ("EAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Department of Commerce dos EUA, (ii) as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo U.S. Treasury Department’s Office of Foreign Assets Control e (iii) os Regulamentos sobre Tráfico Internacional de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidas pelo U.S. Department of State.
    • “Feedback” significa comentários ou sugestões do Cliente sobre os Serviços fornecidos pelo Google.
    • “Taxas” significa o produto da quantidade de Serviços usados ou pedidos pelo Cliente multiplicada pelos Preços, além dos Impostos aplicáveis.
    • “Materiais Indenizados do Google” significa a tecnologia do Google usada para fornecer os Serviços e as Características da Marca do Google.
    • “Atividades de Alto Risco” significa atividades em que o uso ou a falha dos Serviços pode causar morte, lesões corporais ou danos ambientais como, por exemplo, operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou armamento.
    • “HIPAA” significa a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 e as respectivas eventuais emendas e normas derivadas.
    • “inclusive” significa incluindo, mas sem limitação.
    • “Responsabilidades Indenizadas” significa (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) danos e custos decorrentes de uma sentença judicial definitiva contra a parte indenizada por um tribunal competente.
    • “Propriedade Intelectual” ou ”PI” significa algo que possa ser protegido por um Direito de Propriedade Intelectual.
    • “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todo direito autoral, moral, de patentes, marcas registradas, segredos comerciais (se houver), designs, bancos de dados, nomes de domínios e qualquer outro direito de propriedade intelectual (registrado ou não) no mundo inteiro.
    • “Ordem Judicial” significa uma solicitação de divulgação de dados com base em um mandado, uma lei, norma governamental, intimação, solicitação de agência ou órgão governamental regulador ou outra autoridade legal válida, um procedimento legal ou processo similar.
    • “Responsabilidade” significa qualquer responsabilidade, seja sob contrato, reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou de outra forma, independentemente de ser previsível ou contemplada pelas partes.
    • “Endereço de E-mail de Notificação” significa o endereço de e-mail designado pelo Cliente no Admin Console.
    • “Formulário de Pedido” significa a página ou páginas de pedido on-line ou outro documento de solicitação aceitável pelo Google nos termos deste Contrato, emitido e aceito pelo Google, especificando os Serviços que o Google prestará ao Cliente conforme o Contrato.
    • “Vigência do Pedido” significa o período a partir da Data de Início dos Serviços até o período indicado no Formulário de Pedido, sujeito a rescisão antecipada de acordo com este Contrato.
    • “Outros Serviços” significa "Outros Serviços do Google Workspace" conforme descritos no Resumo dos Serviços.
    • “Preços” significa os preços aplicáveis indicados em https://workspace.google.com/intl/pt-BR/pricing.html, salvo convenção contrária em um Formulário de Pedido ou alteração.
    • “Revendedor” significa, se aplicável, o revendedor de terceiros autorizado não Afiliado que vende os Serviços ao Cliente.
    • “Contrato do Revendedor” significa um outro contrato entre o Cliente e o Revendedor referente aos Serviços. O Contrato do Revendedor é independente e está fora do escopo deste Contrato.
    • “Termos Específicos do Serviço” significa os termos específicos de um ou mais Serviços descritos em: https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/service-terms/.
    • “Serviços” significa os Serviços Principais e Outros Serviços solicitados no Formulário de Pedido aplicável.
    • “Data de Início do Serviço” significa a data indicada no Formulário de Pedido ou, se posterior, a data em que o Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.
    • “Resumo dos Serviços” significa a descrição atual que consta em https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/user_features.html.
    • “Suspensão de Uso Significativa” significa uma interrupção material dos Serviços Principais ou alterações incompatíveis com versões anteriores, de modo que os Serviços não permitam mais que o Cliente ou os Usuários Finais: (1) enviem e recebam mensagens de e-mail; (2) programem e gerenciem eventos; (3) criem, compartilhem, armazenem e sincronizem arquivos; (4) se comuniquem com outros Usuários Finais em tempo real; ou (5) pesquisem, arquivem e exportem mensagens de e-mail.
    • “SLA” significa os contratos de nível de serviço disponíveis em: https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/sla.html.
    • “Suspender” ou “Suspensão” significa a desativação do acesso ou do uso dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.
    • “Impostos” significa todos os tributos cobrados pelo governo, exceto os baseados no lucro líquido, patrimônio líquido, valor do ativo, valor da propriedade ou trabalho do Google ou do Cliente.
    • “Vigência” significa o período que começa no Início da Vigência e permanece em vigor enquanto houver um Formulário de Pedido ativo.
    • “Processo Formal de Terceiro” significa qualquer processo legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante um juízo ou tribunal federal (inclusive qualquer processo de apelação).
    • “Diretrizes de Marca Registrada” significa os Termos e Condições da Marca do Google, localizados em https://www.google.com/permissions/trademark/brand-terms.html.
    • “SST” significa os serviços de suporte técnico prestados pelo Google ao Cliente segundo as Diretrizes de SST.
    • “Diretrizes de SST” significa as diretrizes vigentes do serviço de suporte disponíveis em: https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/tssg.html.
    • “Termos de URL” significa a Política de Uso Aceitável, os Termos Específicos do Serviço, o SLA e as Diretrizes de SST.
    • “Restrições de Uso” significa as restrições da Seção 3.5 (Restrições de Uso) do Contrato e qualquer restrição adicional sobre o uso de Serviços nos Termos Específicos do Serviço.